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Perguntas Frequentes

01 Qual a documentação necessária para dar início ao processo de aposentadoria?
  • O último contracheque (original e cópia);
  • Identidade (original e cópia);
  • CPF (original e cópia);
  • Carteira de Trabalho por Tempo de Contribuição (original e cópia);
  • Comprovante de residência (original e cópia), em nome do próprio;
  • Certidão de nascimento dos dependentes (caso haja) e casamento;
  • Certidão de tempo de contribuição (INSS), caso tenha;
  • Declaração de efetivo exercício de magistério, no caso de aposentadoria especial de professor.
02 Qual a documentação necessária para solicitação de pensão por morte?
  • Certidão de nascimento e/u casamento (original e cópia);
  • Certidão de óbito (original e cópia);
  • Identidade (original e cópia);
  • CPF (original e cópia);
  • Comprovante de residência (original e cópia);
03 O que é RPPS?

RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Tem caráter obrigatório e foi estabelecido pelo Ministério de Previdência Social, hoje Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda. O RPPS assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte para todos os seus segurados e seus respectivos beneficiários.

04 Para que serve a contribuição ao PREVISPA?

Para o custeio (fonte de receita) do pagamento das aposentadorias, pensões, auxílio-doença e salário-família.

05 Quem é segurado do PREVISPA?

Obrigatoriamente são segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, todos os servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas.

06 O recadastramento anual de Servidores, Aposentados e Pensionistas é obrigatório?

Sim, o recadastramento se dá conforme cronograma publicado no site institucional e no Diário Oficial. A falta de recenseamento carreta a suspensão do pagamento até a regularização do cadastro.

07 O que é paridade?

Paridade é o direito que o aposentado e o pensionista têm de receber reajustes, enquadramentos, reclassificações, abonos, gratificações que forem concedidos aos servidores em atividade, observadas as exigências legais.

08 Como se dá o reajuste das pensões e das aposentadorias que não têm paridade?

Os benefícios passam a ser reajustados segundo princípio e normativas dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

09 Onde obter 2ª via do contracheque?

Pelo site institucional ou no Setor de Atendimento do PREVISPA.

10 Qual é a data do pagamento?

Último dia útil de cada mês.

11 O que é abono de permanência?

É a possibilidade de o servidor continuar trabalhando, mesmo depois de ter cumprido os requisitos para aposentar-se. Ou seja, ele faz a opção de permanecer ativo.

12 Quando recebo o abono de permanência?

Quando o servidor adquire o direito à aposentadoria, deve requerer junto à Unidade de Recursos Humanos do seu local de trabalho/lotação para passar a receber o Abono em referência. O pagamento cessa quando o servidor efetivamente se aposentar.

13 Qual será o valor do abono e permanência?

O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

14 O que é Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

É um documento solicitado através de autuação de processo administrativo no qual é certificado ao ex-servidor público municipal o tempo contribuição na Prefeitura (PMSPA), para fins de aposentadoria ou obtenção de benefícios junto ao INSS ou a outro órgão público.

15 Qual o procedimento que deverá adotar o segurado ativo, para solicitar e gozar licença sem vencimentos e não deixar de recolher suas contribuições para efeito de aposentadoria, e qual o prazo dessa licença?

Após a publicação do ato de concessão da Licença sem vencimentos pela Secretaria de Administração desta municipalidade, o Interessado deve comparecer ao PREVISPA e requerer administrativamente com a juntada da cópia do Ato de concessão da LICENÇA SEM VENCIMENTOS, RG, CPF, comprovante de residência e último contracheque em atividade. O Segurado, além da sua contribuição de 11% (onze por cento), ficará responsável, também, pelo pagamento do percentual de contribuição da patrocinadora, que é, atualmente, de 15% (quinze por cento), através de depósito identificado em conta corrente do PREVISPA, a ser informada no momento do deferimento. A Licença em questão poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

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