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Benefícios

Aposentadoria

As concessões de aposentadoria dos servidores, obedecerão às normas estabelecidas no art. 40 da Constituição da República, bem como as da Legislação Municipal vigente, que não conflitem com a Legislação Federal.

Como requerer?

Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:

  • Certidão de Tempo de Contribuição do INSS;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Comprovante de Residência;
  • Carteira de Identidade;
  • CPF.

Observação

Quando professor, anexar declaração que comprova tempo de efetivo no exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.

No caso de invalidez do segurado será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.

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Pensão

Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados.

São beneficiários na condição de dependentes do segurado:

  • O cônjuge, companheiro (a), e os filhos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos;
  • Os pais quando dependente economicamente;
  • Os irmãos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos.

Como requerer?

Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:

  • Certidão de Óbito;
  • Certidão de Casamento (quando cônjuge);
  • Certidão de Nascimento (quando filho menor);
  • Dependência econômica quanto ao pai ou mãe;
  • CPF;
  • Carteira de Identidade;
  • Comprovante de Residência.
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