Benefícios

Aposentadoria

As concessões de aposentadoria dos servidores, obedecerão às normas estabelecidas no art. 40 da Constituição da República, bem como as da Legislação Municipal vigente, que não conflitem com a Legislação Federal.

Como requerer?

Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:

• Certidão de Tempo de Contribuição do INSS;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Comprovante de Residência;
• Carteira de Identidade;
• CPF.

Observação

Quando professor, anexar declaração que comprova tempo de efetivo no exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.

No caso de invalidez do segurado será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.

Pensão

Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados.

São beneficiários na condição de dependentes do segurado:

• O cônjuge, companheiro (a), e os filhos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos;
• Os pais quando dependente economicamente;
• Os irmãos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos.

Como requerer?

Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:

• Certidão de Óbito;
• Certidão de Casamento (quando cônjuge);
• Certidão de Nascimento (quando filho menor);
• Dependência econômica quanto ao pai ou mãe;
• CPF;
• Carteira de Identidade;
• Comprovante de Residência.