Benefícios
Aposentadoria
As concessões de aposentadoria dos servidores, obedecerão às normas estabelecidas no art. 40 da Constituição da República, bem como as da Legislação Municipal vigente, que não conflitem com a Legislação Federal.
Como requerer?
Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:
- Certidão de Tempo de Contribuição do INSS;
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Comprovante de Residência;
- Carteira de Identidade;
- CPF.
Observação
Quando professor, anexar declaração que comprova tempo de efetivo no exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.
No caso de invalidez do segurado será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.
Pensão
Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados.
São beneficiários na condição de dependentes do segurado:
- O cônjuge, companheiro (a), e os filhos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos;
- Os pais quando dependente economicamente;
- Os irmãos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos.
Como requerer?
Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:
- Certidão de Óbito;
- Certidão de Casamento (quando cônjuge);
- Certidão de Nascimento (quando filho menor);
- Dependência econômica quanto ao pai ou mãe;
- CPF;
- Carteira de Identidade;
- Comprovante de Residência.
