As concessões de aposentadoria dos servidores, obedecerão às normas estabelecidas no art. 40 da Constituição da República, bem como as da Legislação Municipal vigente, que não conflitem com a Legislação Federal.
Como requerer?
Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:
Observação
Quando professor, anexar declaração que comprova tempo de efetivo no exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.
No caso de invalidez do segurado será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.
Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados.
São beneficiários na condição de dependentes do segurado:
Como requerer?
Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:
O Instituto de Previdência – PREVISPA é uma autarquia, com personalidade jurídica própria de direito público, autonomia financeira e administrativa, e tem como objetivo reconhecer e conceder direitos, previstos em lei, aos seus segurados.