O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA tem o compromisso de garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei da Transparência nº 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXIII). A CF/88 exige a disponibilidade das informações aos cidadãos, para que os mesmos possam ter total acesso aos dados pertinentes a atividade do poder executivo, a execução orçamentária, financeira, licitações e contratos.
O Instituto de Previdência – PREVISPA é uma autarquia, com personalidade jurídica própria de direito público, autonomia financeira e administrativa, e tem como objetivo reconhecer e conceder direitos, previstos em lei, aos seus segurados.
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