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Quem Somos

O Instituto de Previdência – PREVISPA é uma autarquia, com personalidade jurídica própria de direito público, autonomia financeira e administrativa, e tem como objetivo reconhecer e conceder direitos, previstos em lei, aos seus segurados.

Foi criado em 01 de agosto de 1992, através da Lei 785/92, a partir desta data todos os servidores públicos municipais estatutários de São Pedro da Aldeia, são obrigatoriamente segurados do Previspa.

Os patrocinadores do Instituto são a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e o próprio Previspa.

Os segurados são servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, do Poder Executivo e Legislativo Municipal e das Autarquias e Fundações do Município.

Relatório de Atividades Previdenciárias

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27/12/2018

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27/12/2018

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Perguntas Frequentes

Qual a documentação necessária para dar início ao processo de aposentadoria?
R: O último contracheque (original e cópia);
Identidade (original e cópia);
CPF (original e cópia);
Carteira de Trabalho por Tempo de Contribuição (original e cópia);
Comprovante de residência (original e cópia), em nome do próprio; Certidão de nascimento dos dependentes (caso haja) e casamento;
Certidão de tempo de contribuição (INSS), caso tenha;
Declaração de efetivo exercício de magistério, no caso de aposentadoria especial de professor.

Qual a documentação necessária para solicitação de pensão por morte?
R: Certidão de nascimento e/u casamento (original e cópia);
Certidão de óbito (original e cópia);
Identidade (original e cópia);
CPF (original e cópia);
Comprovante de residência (original e cópia);

O que é RPPS?
R: RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Tem caráter obrigatório e foi estabelecido pelo Ministério de Previdência Social, hoje Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda. O RPPS assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte para todos os seus segurados e seus respectivos beneficiários.

Para que serve a contribuição ao PREVISPA?
R: Para o custeio (fonte de receita) do pagamento das aposentadorias, pensões, auxílio-doença e salário-família.

Quem é segurado do PREVISPA?
R: Obrigatoriamente são segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, todos os servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas.

O recadastramento anual de Servidores, Aposentados e Pensionistas é obrigatório?
R: Sim, o recadastramento se dá conforme cronograma publicado no site institucional e no Diário Oficial. A falta de recenseamento carreta a suspensão do pagamento até a regularização do cadastro.

O que é paridade?
R: Paridade é o direito que o aposentado e o pensionista têm de receber reajustes, enquadramentos, reclassificações, abonos, gratificações que forem concedidos aos servidores em atividade, observadas as exigências legais.

Como se dá o reajuste das pensões e das aposentadorias que não têm paridade?
R: Os benefícios passam a ser reajustados segundo princípio e normativas dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Onde obter 2ª via do contracheque?
R: Pelo site institucional ou no Setor de Atendimento do PREVISPA.

Qual é a data do pagamento?
R: Último dia útil de cada mês.

O que é abono de permanência?
R: É a possibilidade de o servidor continuar trabalhando, mesmo depois de ter cumprido os requisitos para aposentar-se. Ou seja, ele faz a opção de permanecer ativo.

Quando recebo o abono de permanência?
R: Quando o servidor adquire o direito à aposentadoria, deve requerer junto à Unidade de Recursos Humanos do seu local de trabalho/lotação para passar a receber o Abono em referência. O pagamento cessa quando o servidor efetivamente se aposentar.

Qual será o valor do abono e permanência?
R: O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

O que é Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
R: É um documento solicitado através de autuação de processo administrativo no qual é certificado ao ex-servidor público municipal o tempo contribuição na Prefeitura (PMSG), para fins de aposentadoria ou obtenção de benefícios junto ao INSS ou a outro órgão público.

Qual o procedimento que deverá adotar o segurado ativo, para solicitar e gozar licença sem vencimentos e não deixar de recolher suas contribuições para efeito de aposentadoria, e qual o prazo dessa licença?
R: Após a publicação do ato de concessão da Licença sem vencimentos pela Secretaria de Administração desta municipalidade, o Interessado deve comparecer ao PREVISPA e requerer administrativamente com a juntada da cópia do Ato de concessão da LICENÇA SEM VENCIMENTOS, RG, CPF, comprovante de residência e último contracheque em atividade. O Segurado, além da sua contribuição de 11% (onze por cento), ficará responsável, também, pelo pagamento do percentual de contribuição da patrocinadora, que é, atualmente, de 15% (quinze por cento), através de depósito identificado em conta corrente do PREVISPA, a ser informada no momento do deferimento. A Licença em questão poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Organograma Institucional