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Benefícios

Aposentadoria

As concessões de aposentadoria dos servidores, obedecerão às normas estabelecidas no art. 40 da Constituição da República, bem como as da Legislação Municipal vigente, que não conflitem com a Legislação Federal.

Como requerer?

Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:

- Certidão de Tempo de Contribuição do INSS;

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Comprovante de Residência;

- Carteira de Identidade;

- CPF.

Observação

Quando professor, anexar declaração que comprova tempo de efetivo no exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.

No caso de invalidez do segurado será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.